Artigo 101 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 101



Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.