Artigo 1548 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 1548



Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; 

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

II - por infringência de impedimento.