Artigo 1581 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 1581



Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.