Artigo 16 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 16



Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.