Artigo 1617 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 1617



Art. 1.617. A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.

 CAPÍTULO IV
Da Adoção