Artigo 1663 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 1663



Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.

§ 1o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.

§ 2o A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.

§ 3o Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.