Artigo 1803 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 1803



Art. 1.803. É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

 CAPÍTULO IV
Da Aceitação e Renúncia da Herança