Artigo 230 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 230



Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.           (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)    (Vigência)