Artigo 309 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 309



Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.