Artigo 374 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 374



Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo.         (Vide Medida Provisória nº 75, de 24.10.2002)         (Revogado pela Lei nº 10.677, de 22.5.2003)