Artigo 40 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 40



Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.