Artigo 421 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 421



Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.