Artigo 899 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 899



Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

§ 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

§ 2o Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.