Artigo 48 - Código Florestal - Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012 - Código Florestal




Artigo 48



Art. 48.  A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.

§ 1o  A transferência da CRA só produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistema único de controle.

§ 2o  A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado.

§ 3o  A CRA só pode ser utilizada para fins de compensação de Reserva Legal se respeitados os requisitos estabelecidos no § 6o do art. 66.

§ 4o  A utilização de CRA para compensação da Reserva Legal será averbada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação.