Artigo 71 - Código Florestal - Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012 - Código Florestal




Artigo 71



Art. 71.  A União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da existência e qualidade das florestas do País, em imóveis privados e terras públicas. 

Parágrafo único.  A União estabelecerá critérios e mecanismos para uniformizar a coleta, a manutenção e a atualização das informações do Inventário Florestal Nacional.