Artigo 80 - Código Florestal - Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012 - Código Florestal




Artigo 80



Art. 80.  A alínea d do inciso II do § 1o do art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 10.  ..................................................................... 

§ 1o  ......................................…………………….............

............................................................................................. 

II - ...................................................…………................

............................................................................................. 

d) sob regime de servidão ambiental;

...................................................................................” (NR)