Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas
Artigo 104
Art. 104. Transpondo o limite do prédio em que caírem, abandonadas pelo proprietário do mesmo, as águas pluviais, no que lhes for aplicável, ficam sujeitas as regras ditadas para as águas comuns e para as águas públicas.
