Artigo 108 - Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas




Artigo 108



Art. 108. A todos é lícito apanhar estas águas.

        Parágrafo único. Não se poderão, porém, construir nestes lugares ou terrenos, reservatórios para o aproveitamento das mesmas águas sem licença da administração.

   TITULO VI

ÁGUAS NOCIVAS

CAPÍTULO ÚNICO