Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas
Artigo 14
Art. 14. Os terrenos reservados são os que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.
