Artigo 171 - Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas




Artigo 171



Art. 171. As autorizações são outorgadas por ato do ministro da Agricultura.

        § 1º O requerimento de autorização deverá ser instruído com documentos e dados exigidos no regulamento a ser expedido sobre a matéria, e, especialmente, com referência:

        a) à idoneidade moral, técnica e financeira e à nacionalidade do requerente, se for pessoa física;

        b) à constituição da pessoa coletiva que for o requerente;

        c) à exata compreensão do programa e objetivo atual e futuro do requerente;

        d) às condições técnicas das obras civis e das instalações a realizar;

        e) do capital atual e futuro a ser empregado;

        f) aos direitos de riberinidade ou ao direito de dispor livremente dos terrenos nos quais serão executadas as obras;

        g) aos elementos seguintes: potência, nome do curso d’água, distrito, município, Estado, modificações resultantes para o regime do curso, descarga máxima derivada e duração da autorização.