Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934

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Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas

Artigo 178

Art. 178. No desempenho das attribuições que lhe são c0n1'eridas, o Serviço de Aguas do Departamento Nacional de Producção Mineral, com approvaçâo prévia do ministro da' AgrIcultura, regulamentará e fiscalIzará o serviço de produreão, transmissão, transformação e distribuição da energia hydro-electrica, com o triplice objectivo de :
        a.) assegurar serviço adequado;
        b) fixar tarifas razoa veis;
        c) garantir a estabilidade financeira das emprezas.
        Paragrapho unico. Para a realização de taes fins, exercerá a fiscalização da contabilidade das emprezas.

Art. 178. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas, a Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral fiscalizará a produção, a transmissão, a transformação e a distribuição de energia hidro-elétrica, com o tríplice objetivo de: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)

a) assegurar serviço adequado; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)

b) fixar tarifas razoáveis; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)

c) garantir a estabilidade financeira das empresas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)

Parágrafo único. Para a realização de tais fins, exercerá a fiscalização da contabilidade das empresas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)