Códigos

        a) o exame das questões relativas ao racional aproveitamento do potencial hidráulico do país;

        b) o estudo dos assuntos pertinentes à indústria da energia elétrica e sua exploração;

        c) a resolução, em grau de recurso, das questões suscitadas entre a administração, os contratantes ou concessionários de serviços públicos e os consumidores.

        Parágrafo único. Em lei especial serão reguladas a composição, o funcionamento e a competência desse conselho.