Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas
Artigo 27
Art. 27.Se a mudança da corrente se fez por utilidade pública, o prédio ocupado pelo novo álveo deve ser indenizado, e o álveo abandonado passa a pertencer ao expropriante para que se compense da despesa feita.
