Artigo 31 - Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas




Artigo 31



Art. 31. Pertencem aos Estados os terrenos reservados as margens das correntes e lagos navegáveis, si, por algum título, não forem do domínio federal, municipal ou particular.

        Parágrafo único. Esse domínio sofre idênticas limitações as de que trata o art. 29.

TÍTULO III

DESAPROPRIAÇÃO

CAPÍTULO ÚNICO