Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934

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Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas

Artigo 6

Art. 6º São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns.

CAPÍTULO II

ÁGUAS COMUNS