Artigo 67 - Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas




Artigo 67



Art. 67. É sempre revogável o uso das águas públicas.

TÍTULO III

Aproveitamento das águas comuns e das particulares

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES