Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de ÁguasArtigo 70
Art.
70. O fluxo natural, para os prédios inferiores, de água pertencente ao dono do prédio superior, não constitui por si só servidão em favor deles. CAPÍTULO II
ÁGUAS COMUNS
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