Artigo 105 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 105



Art. 105. Separar-se-ão sòmente os julgamentos:

        a) se, de vários acusados, algum estiver foragido e não puder ser julgado à revelia;

        b) se os defensores de dois ou mais acusados não acordarem na suspeição de juiz de Conselho de Justiça, superveniente para compô-lo, por ocasião do julgamento.

        Separação de processos