Artigo 125 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 125



Art. 125. A competência para resolver a questão prejudicial caberá:

        a) ao auditor, se argüida antes de instalado o Conselho de Justiça;

        b) ao Conselho de Justiça, em qualquer fase do processo, em primeira instância;

        c) ao relator do processo, no Superior Tribunal Militar, se argüida pelo procurador-geral ou pelo acusado;

        d) a êsse Tribunal, se iniciado o julgamento.

        Promoção de ação no juízo cível