Códigos

        a) ao auditor, se argüida antes de instalado o Conselho de Justiça;

        b) ao Conselho de Justiça, em qualquer fase do processo, em primeira instância;

        c) ao relator do processo, no Superior Tribunal Militar, se argüida pelo procurador-geral ou pelo acusado;

        d) a êsse Tribunal, se iniciado o julgamento.

        Promoção de ação no juízo cível