Artigo 173 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 173



Art. 173. O têrmo "casa" compreende:

        a) qualquer compartimento habitado;

        b) aposento ocupado de habitação coletiva;

        c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

        Não compreensão