Artigo 221 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 221



Art. 221. Ninguém será prêso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente.

        Comunicação ao juiz