Artigo 223 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 223



Art. 223. A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de pôsto ou graduação superior; ou, se igual, mais antigo.

        Relaxamento da prisão