Artigo 29 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 29



Art. 29. A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

        Obrigatoriedade