Artigo 306 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 306



Art. 306. O acusado será perguntado sôbre o seu nome, naturalidade, estado, idade, filiação, residência, profissão ou meios de vida e lugar onde exerce a sua atividade, se sabe ler e escrever e se tem defensor. Respondidas essas perguntas, será cientificado da acusação pela leitura da denúncia e estritamente interrogado da seguinte forma:

        a) onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta e de que forma;

        b) se conhece a pessoa ofendida e as testemunhas arroladas na denúncia, desde quando e se tem alguma coisa a alegar contra elas;

        c) se conhece as provas contra êle apuradas e se tem alguma coisa a alegar a respeito das mesmas;

        d) se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer dos objetos com ela relacionados e que tenham sido apreendidos;

        e) se é verdadeira a imputação que lhe é feita;

        f) se, não sendo verdadeira a imputação, sabe de algum motivo particular a que deva atribuí-la ou conhece a pessoa ou pessoas a que deva ser imputada a prática do crime e se com elas esteve antes ou depois desse fato;

        g) se está sendo ou já foi processado pela prática de outra infração e, em caso afirmativo, em que juízo, se foi condenado, qual a pena imposta e se a cumpriu;

        h) se tem quaisquer outras declarações a fazer.

        Nomeação de defensor ou curador

         § 1º Se o acusado declarar que não tem defensor, o juiz dar-lhe-á um, para assistir ao interrogatório. Se menor de vinte e um anos, nomear-lhe-á curador, que poderá ser o próprio defensor.

        Caso de confissão

         § 2º Se o acusado confessar a infração, será especialmente interrogado:

        a ) sôbre quais os motivos e as circunstâncias da infração;

        b) sôbre se outras pessoas concorreram para ela, quais foram e de que modo agiram.

        Negativa da imputação

         § 3º Se o acusado negar a imputação no todo ou em parte, será convidado a indicar as provas da verdade de suas declarações.

CAPÍTULO III

DA CONFISSÃO

        Validade da confissão