Artigo 329 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 329



Art. 329. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

        Exame nos crimes contra a pessoa