Artigo 383 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 383



Art. 383. Para que o indício constitua prova, é necessário:

        a) que a circunstância ou fato indicante tenha relação de causalidade, próxima ou remota, com a circunstância ou o fato indicado;

        b) que a circunstância ou fato coincida com a prova resultante de outro ou outros indícios, ou com as provas diretas colhidas no processo.

LIVRO II

Dos Processos em Espécie

TÍTULO I

DO PROCESSO ORDINÁRIO

CAPíTULO úNICO

DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

SEÇÃO I

Da prioridade de instrução. Da polícia e ordem das sessões. Disposições Gerais

        Preferência para a instrução criminal