Artigo 396 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 396



Art. 396. O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia.

        Falta de elementos para a denúncia