Artigo 439 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 439



Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

        a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

        b) não constituir o fato infração penal;

        c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

        d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);

        e) não existir prova suficiente para a condenação;

        f) estar extinta a punibilidade.

        Especificação

         § 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

        Providências

         § 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

        a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

        b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

        c) a aplicação de medida de segurança cabível.

        Sentença condenatória. Requisitos