Artigo 52 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 52



Art. 52. Não poderão ser peritos ou intérpretes:

        a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função pública;

        b) os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sôbre o objeto da perícia;

        c) os que não tiverem habilitação ou idoneidade para o seu desempenho;

        d) os menores de vinte e um anos.

        Suspeição de peritos e intérpretes