Códigos

        Processo a julgamento

        § 1º O recurso será pôsto em pauta pelo relator, depois de restituídos os autos pelo revisor.

        § 2º Anunciado o julgamento pelo presidente, fará o relator a exposição do feito e, depois de ouvido o revisor, concederá o presidente, pelo prazo de vinte minutos, a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem, e ao procurador-geral.

        § 3º Discutida a matéria pelo Tribunal, se não fôr ordenada alguma diligência, proferirá êle sua decisão.

        § 4º A decisão será tomada por maioria de votos; no caso de empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.

        § 5º Se o Tribunal anular o processo, mandará submeter o réu a nôvo julgamento, reformados os têrmos invalidados.

        Julgamento secreto

        § 6º Será secreto o julgamento da apelação, quando o réu estiver sôlto.

        Comunicação de condenação