Artigo 540 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 540



Art. 540. Os embargos serão oferecidos por petição dirigida ao presidente, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação do acórdão.

        § 1º Para os embargos, será designado nôvo relator.

        Dispensa de intimação

        § 2º É permitido às partes oferecerem embargos independentemente de intimação do acórdão.

        Infringentes e de nulidade