Artigo 546 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 546



Art. 546. Recebidos os embargos, serão juntos, por têrmo, aos autos, e conclusos ao relator.

        Prazo para impugnação ou sustentação