Artigo 562 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 562



Art. 562 Não haverá recurso contra a decisão proferida em grau de revisão.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

        Cabimento do recurso