Artigo 564 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 564



Art. 564. É ordinário o recurso a que se refere a letra a do art. 563.

        Prazo para a interposição