Artigo 576 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 576



Art. 576. O recurso considerar-se-á deserto se o recorrente não apresentar razões dentro do prazo.

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