Artigo 596 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 596



Art. 596. A carta de guia deverá conter:

        a) O nome do condenado, naturalidade, filiação, idade, estado civil, profissão, pôsto ou graduação;

        b) a data do início e da terminação da pena;

        c) o teor da sentença condenatória.

        Início do cumprimento