Artigo 624 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 624



Art. 624. Na ausência de qualquer das condições previstas no art. 618, será liminarmente indeferido o pedido.

        Especificação das condições