Artigo 649 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 649



Art. 649. O condenado poderá recusar o indulto ou a comutação da pena.

        Extinção da punibilidade pela anistia