Artigo 654 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 654



Art. 654. Haverá recurso de ofício da decisão que conceder a reabilitação.

        Comunicação ao Instituto de Identificação e Estatística