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Artigo 674
Art. 674. Aos militares ou assemelhados, que não hajam perdido essa qualidade, sòmente são aplicáveis as medidas de segurança previstas nos casos dos arts. 112 e 115 do Código Penal Militar.
DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA
DO PROCESSO
Remessa do inquérito à Justiça
